1. Aceitação e escopo
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do MEI Sites, plataforma brasileira para criação de mini sites, cartões digitais, catálogos e páginas de divulgação. Ao acessar, criar uma conta ou utilizar os serviços, você declara que leu estes termos. Se não concordar, não utilize a plataforma. Para contratação por empresa, a pessoa que aceita declara possuir poderes para representá-la.
2. Elegibilidade e conta
Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, manter a confidencialidade das credenciais e comunicar uso não autorizado. A conta é pessoal, salvo contratação que permita usuários adicionais. O titular responde por atividades realizadas com sua conta. O MEI Sites poderá solicitar confirmação de dados, bloquear acessos suspeitos ou encerrar contas usadas de forma ilícita.
3. Serviços da plataforma
O MEI Sites oferece ferramentas para criar e divulgar presença digital, mini site, cartão de visita, catálogo, produtos, serviços, galeria, links sociais, localização e contato. Recursos, limites, disponibilidade e preços podem variar conforme o plano. A plataforma não promete checkout, marketplace, intermediação de vendas, entrega, estoque ou processamento de pagamentos, salvo se expressamente indicado em uma oferta específica.
4. Planos, preços e contratação
Os planos e preços são apresentados nas páginas de contratação. O plano Grátis custa R$ 0; os demais valores devem ser confirmados na oferta vigente. Em contratações pagas, serão informados preço, periodicidade, forma de cobrança, renovação e condições aplicáveis antes da confirmação. Tributos, taxas de terceiros e condições de pagamento serão indicados quando relevantes. A contratação online observará o Código de Defesa do Consumidor quando houver relação de consumo.
5. Cancelamento e arrependimento
O usuário pode cancelar conforme as opções do plano e da contratação. Quando aplicável a uma relação de consumo realizada fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, observadas as exceções legais para serviços já executados e demais regras aplicáveis. O cancelamento não elimina valores vencidos nem obrigações decorrentes de uso anterior lícito.
6. Uso permitido e conteúdo
Você pode usar a plataforma somente para fins lícitos. É proibido publicar ou transmitir conteúdo ilegal, fraudulento, difamatório, discriminatório, ofensivo, sexual envolvendo menores, que viole privacidade, direitos autorais, marcas, imagem ou direitos de terceiros; praticar spam, phishing, malware, scraping abusivo, engenharia reversa ou tentativa de burlar limites e segurança.
7. Responsabilidade pelo conteúdo publicado
Você é responsável pelo conteúdo, dados, imagens, marcas, depoimentos, produtos e serviços inseridos em seu projeto e declara possuir os direitos e autorizações necessários. Você deve cumprir legislação consumerista, publicidade, propriedade intelectual, proteção de dados e regras setoriais aplicáveis ao seu negócio. O MEI Sites pode remover ou restringir conteúdo que viole estes termos ou a lei.
8. Licença de uso do conteúdo
Você mantém seus direitos sobre o conteúdo que envia, mas concede ao MEI Sites licença não exclusiva, mundial, gratuita e limitada ao tempo necessário para hospedar, processar, exibir, reproduzir tecnicamente e disponibilizar esse conteúdo dentro dos serviços solicitados. Essa licença não autoriza o uso do conteúdo para publicidade fora do serviço sem base legal ou autorização adequada.
9. Propriedade intelectual do MEI Sites
A plataforma, marca MEI Sites, código, interface, textos, layout, ilustrações e componentes são protegidos por direitos de propriedade intelectual. A licença de uso não transfere propriedade. É proibido copiar, revender, sublicenciar, republicar, modificar, descompilar, extrair ou explorar comercialmente os elementos da plataforma sem autorização escrita.
10. Disponibilidade e terceiros
Buscamos manter o serviço disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de rede, provedores, força maior ou eventos fora de controle razoável. Links e integrações de terceiros possuem regras próprias. O MEI Sites não controla conteúdo, disponibilidade ou políticas de serviços externos, incluindo provedores de login, pagamento, redes sociais e hospedagem.
11. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade do MEI Sites, disponível em politica-de-privacidade.html. Ao usar a plataforma, você também deve respeitar a privacidade das pessoas cujos dados inserir ou publicar. Quando atuar como controlador de dados de seus clientes, será responsável por informar finalidades, bases legais e direitos.
12. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, fraude, risco à segurança, ordem legal, inadimplência ou uso que cause dano ao serviço ou a terceiros. Quando razoável e permitido, comunicaremos o motivo e ofereceremos oportunidade de correção. Após encerramento, o conteúdo poderá ser excluído conforme a Política de Privacidade e os prazos legais.
13. Responsabilidade e limitações
Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas pela lei, incluindo direitos obrigatórios do consumidor, dolo, fraude ou danos pessoais. Na extensão permitida, não respondemos por conteúdo publicado pelo usuário, negócios realizados entre usuários e visitantes, serviços de terceiros, perda decorrente de credenciais compartilhadas ou uso contrário às instruções. Eventuais limitações serão interpretadas conforme a lei aplicável.
14. Indenização
Na extensão permitida pela legislação aplicável, você deverá ressarcir prejuízos, custos e reclamações decorrentes de conteúdo publicado por você, violação de direitos de terceiros, uso ilícito da plataforma ou descumprimento destes termos. Essa cláusula não elimina direitos do consumidor nem impede o acesso ao Judiciário.
15. Lei aplicável e regiões internacionais
Para usuários no Brasil, aplicam-se as leis brasileiras, sem afastar direitos do consumidor e regras de competência obrigatória. Para usuários na União Europeia, Reino Unido, Estados Unidos ou outras regiões, as normas locais obrigatórias de proteção de dados, consumo e contratos poderão prevalecer. Nada nestes termos impede o exercício de direitos perante autoridades ou tribunais competentes da região do usuário.
16. Alterações e contato
Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças nos serviços, preços ou na legislação. A versão vigente ficará nesta página. Para suporte e dúvidas, fale pelo WhatsApp oi@meisites.com.br. Atualização: 18 de setembro de 2026.